1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

O presente termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do site, sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.

AO UTILIZAR O SITE DO GACC-SE, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ NA PLATAFORMA DO GACC-SE OU EM SERVIÇOS A ELA RELACIONADOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR O SITE DO GACC-SE OU QUALQUER APLICAÇÃO RELACIONADA. VOCÊ TAMBÉM CONCORDA COM OS TERMOS DESCRITOS EM NOSSA POLÍTICA  DE PRIVACIDADE DISPONÍVEL EM

https://www.gacc-se.org.br/.

A aceitação deste Termo de Uso será feita quando é realizado o acesso com aceite em nosso site. Isso indicará que você concorda com as regras de utilização da aplicação do GACC-SE.

1. DEFINIÇÕES

Para fins destes termos de uso, consideram-se:

• Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Dado Anonimizado: Dado relativo à titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
• Banco de Dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Eliminação: Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
• Uso compartilhado de dados: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

1. ARCABOUÇO LEGAL

O arcabouço legal aplicável ao serviço prestado compreende:

1. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - LEI 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018;
2. Marco civil da internet — LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014;
3. Código de Defesa do Consumidor - LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990;
4. Decreto N° 7.962/2013 – Contratação do Comércio Eletrônico;
5. Código de Processo Civil - LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
6. Lei de Acesso à Informação (LAI) - LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

1. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

O Grupo de Apoio à Criança com Câncer no Estado de Sergipe (GACC-SE) é uma associação de direito privado, sem fins econômicos, e a sua sede fica localizada na cidade de Aracaju. O objetivo do GACC-SE é auxiliar no difícil tratamento de crianças e adolescentes com câncer e doenças hematológicas, através de um trabalho solidário.

O acolhimento realizado pelo GACC-SE é possível graças às doações recebidas pelo Grupo e também pela venda de produtos disponíveis na lojinha virtual https://lojinhadogaccsergipe.minhalojanouol.com.br/ e física.

Todas as funcionalidades e ferramentas disponíveis na plataforma servem para otimizar o uso dos seus serviços, promovendo a facilitação do acesso entre os doadores (as), acolhidos (as) e o GACC-SE. Nosso site é uma verdadeira ponte entre àqueles que desejam cuidar do próximo e quem necessita dessa solidariedade.

Na plataforma os programas solidários estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, preço, entre outros dados, bem como os riscos que apresentam à saúde e segurança do usuário. Em nosso site também é possível acessar o Clube de Benefícios FIDELIGACC, que proporciona descontos em lojas parceiras do programa e ao mesmo tempo ajuda na manutenção das ações e projetos desenvolvidos pelo GACC-SE, pois gera recursos financeiros e de pessoal sempre que utilizar o seu cartão. Para entender mais sobre esse clube, acesse https://www.gacc-se.org.br/adquiraseucartao.

 

1. COMO VOCÊ ACESSA O SITE DO GACC-SE

A navegação no site do GACC-SE com status de Usuário, se aplica às pessoas físicas ou jurídicas que utilizem a plataforma, e implica em aceitação total das condições expostas neste Termo de Uso, alertando que essas condições podem ser modificadas sem notificação prévia.

Para acessar o site do GACC-SE e utilizar suas funcionalidades é só acessar o endereço eletrônico https://www.gacc-se.org.br/. Para o seu acesso, poderemos

solicitar informações pessoais, conforme descrito em nossa Política de Privacidade disponível em https://www.gacc-se.org.br/.

Em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso o GACC-SE reserva o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o seu acesso à aplicação, não sendo devido qualquer indenização a você. Cabendo ao GACC-SE o direito de promover ação de regresso, se necessário, pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso.

 

1. DIREITOS DO USUÁRIO – TITULAR DE DADOS

 

Seus direitos e preferências:

A Lei Geral de Proteção de Dados ou “LGPD” confere certos direitos às pessoas físicas no que diz respeito aos seus dados pessoais. Dessa forma, buscamos garantir transparência e controles de acesso a fim de permitir aos usuários se beneficiar dos direitos mencionados. Os direitos conferidos às pessoas físicas, sem prejuízo das limitações previstas na legislação aplicável, são os seguintes:

• Direito de acesso - o direito de ser informado e solicitar acesso aos dados pessoais processados por nós;
• Direito de retificação - o direito de solicitar que alteremos ou atualizemos os seus dados pessoais quando estiverem incorretos ou incompletos;
• Direito de remoção - o direito de solicitar a remoção de seus dados pessoais;
• Direito de restrição - o direito de solicitar que deixemos, temporária ou permanentemente, de processar todos ou alguns dos seus dados pessoais;
• Direito de oposição- o direito, a qualquer momento, de se opor ao processamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados à sua situação particular; o direito de se opor à manipulação dos seus dados pessoais para fins de marketing direto;

• Direito à portabilidade de dados - o direito de solicitar uma cópia dos seus dados pessoais em formato eletrônico e o direito de transmitir os referidos dados pessoais para utilização no serviço de terceiros.
• Direito de Revogação do Consentimento - Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.

< >RESPONSABILIDADES DO USUÁRIOO Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços do GACC.

O usuário da Plataforma é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao GACC ou a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao site.

< >DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DO DIREITO DE IMAGEMEstes Termos de Uso não cedem ou transferem ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.

O site do GACC-SE possui inúmeras imagens de suas ações solidárias, bem como de seus acolhidos, com o intuito de propagar o bem e dar publicidade às necessidades do Grupo. Para essa ação, o GACC-SE coleta o consentimento daqueles que aparecerão na galeria de fotos e notícias do site. Nesse sentido, é terminantemente proibido o uso das imagens veiculadas no site sem autorização, principalmente, por conter fotografias de menores de idade.

Caso ocorra descumprimento ao item acima, o GACC-SE reserva o direito de utilizar recursos extrajudiciais e judiciais para a remoção do conteúdo, bem como responsabilizar os atores de tal feito.

1. DOS DADOS PESSOAIS DOS COLABORADORES (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)

Em cumprimento à legislação nº 12.527/2011 (LAI), o GACC-SE, por se enquadrar no art. 2º, possui em seu site uma aba destinada à Transparência dos recursos utilizados pelo Grupo, sendo possível, inclusive, que o usuário visualize os dados pessoais de colaboradores.

Entretanto, em observância à LGPD, tal possibilidade, não permite que os usuários utilizem os dados dos colaboradores ou quaisquer outros dados pessoais divulgados no site para o envio de propagandas, malas diretas ou outra modalidade de marketing direto ou indireto. Desde já, o GACC-SE cientifica o usuário de que, havendo o descumprimento dos direitos do titular, o colaborador atingido poderá buscar reparação através dos meios administrativos ou judiciais.

Por fim, é importante salientar que o fato de os dados pessoais terem se tornado públicos não importa no desvio de sua finalidade que é, tão somente, a realização da transparência com relação à utilização de recursos pelo GACC- SE.

1. ACESSO POR MENORES DE 18 ANOS

Menores de 18 anos de idade deverão navegar pelo site acompanhado de seus pais ou responsáveis, principalmente, em casos de doação para o GACC-SE ou cadastro no Clube de Benefícios.

1. RESPONSABILIDADES DO GACC

O GACC-SE, no papel de custodiante das informações pessoais dos Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.

Em nenhuma hipótese, o GACC-SE será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

O GACC-SE não será, em hipótese alguma, responsável por produtos ou serviços de terceiros fornecedores. Reitera-se a necessidade de o usuário ler, analisar e aceitar os termos de uso das plataformas que possam ter alguma inferface conosco.

O GACC-SE publicará e informará o Usuário acerca das futuras alterações a estes Termos de Uso por meio do sítio https://www.gacc-se.org.br/ conforme o princípio da transparência, art. 6º, VI, LGPD.

1. LOJA VIRTUAL

Através da loja virtual Tenda, que fica hospedada no Minha Loja no Uol, o GACC- SE comercializa produtos próprios como camisetas, canecas, estojos, entre outros artigos, que possuem suas vendas revertidas para a manutenção das ações do Grupo.

O GACC-SE se reserva o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o preço relativo a todos os serviços ou bens obtidos por meio do uso da aplicação a qualquer momento. Nunca alteraremos o valor da sua subscrição sem antes avisá-lo.

Dúvidas sobre o Frete, Troca e Devolução podem ser esclarecidas através do https://lojinhadogaccsergipe.minhalojanouol.com.br/fale-conosco.

Caso o GACC-SE crie algum código promocional, este deve ser usado de forma legal para a finalidade e o público ou usuário específico a que se destina, seguindo todas suas condições. O código promocional pode ser cancelado caso se verifique que foi transferido, vendido ou utilizado com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo código.

Em caso de compras realizadas na lojinha física do GACC-SE, os produtos podem variar de preços.

1. COMO SÃO FEITOS OS PAGAMENTOS

Os pagamentos efetuados na loja virtual Tenda deverão ser realizados dentro da aplicação, por meio do pagseguro (cartão de crédito, boleto).

A confirmação do pagamento por meio da aplicação ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis.

Se houver a incidência de qualquer imposto, será informado ao usuário no ato da compra. Em caso de eventual recolhimento por parte da aplicação, a mesma explicita que repassará ao usuário no preço.

O GACC-SE se reserva o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o preço relativo a todos os serviços ou bens obtidos por meio do uso da aplicação a qualquer momento. Nunca alteraremos o valor da sua subscrição sem antes avisá-lo.

Para os casos de pagamentos no boleto, quando não houver a quitação, o GACC-SE se reserva o direito de cancelar a compra, não sendo realizado o envio do produto escolhido.

1. MUDANÇAS NO TERMO DE USO

A atual versão desses Termos de Uso foi formulada e atualizada pela última vez na data de: 01 de setembro de 2021.

Este Termo de Uso tem validade indeterminada, podendo ser alterada em seus termos, a qualquer tempo, e a versão deste termo de uso será vinculada no ato da aceitação do usuário.

1. COMUNICAÇÃO

O usuário que informar seus dados pessoais nos canais de atendimento do site declara estar ciente que o GACC-SE poderá entrar em contato através das informações cedidas – telefone, e-mail e whatsapp, inclusive, com relação à inclusão do e-mail no campo “Mala Direta”.

14. INFORMAÇÕES PARA CONTATO

Em caso de dúvidas sobre a sua privacidade e utilização dos dados pessoais, o usuário deve entrar em contato com Encarregado da Proteção de Dados através dos canais: dpo@gacc-se.org.br e no próprio site do GACC-SE.

1. REGISTRO DE GUARDA DO ACEITE DO TERMO DE USO

O GACC armazenará as evidências e registros pertinentes acerca da coleta do consentimento obtido de acordo com as seguintes informações:

• E-mail de identificação / login
• Versão / Data do Termo de Uso
• Data
• Hora

 

• IP