Estatuto Social

ESTATUTO SOCIAL DO GRUPO DE APOIO À CRIANÇA COM CÂNCER DE SERGIPE – GACC/SE

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO, DURAÇÃO, SEDE E FORO

 

Art. 1º- O GACC/SE- GRUPO DE APOIO A CRIANÇA COM CANCER DE SERGIPE, doravante denominado simplesmente GACC-SE, associação de direito privado, sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminada, reger-se á pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

 Parágrafo 1º - Emanada de um ato de vontade dos signatários do presente instrumento, foi constituída em 21 de outubro de 1999, é uma entidade de atendimento e assessoramento, defesa e garantia de direitos de crianças e adolescentes com câncer e doenças hematológicas, com atuação nas áreas de saúde e assistência social.

Parágrafo 2º- O GACC/SE tem sede e foro na cidade de Aracaju localizado na Avenida Desembargador Maynard, n 654, bairro Cirurgia, CEP 49055-210 e poderá constituir escritórios ou representação em outras unidades da Federação, com atuação em qualquer parte do território nacional.

CAPÍTULO II

 DA MISSÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 2º - O GACC/SE tem como missão humanizar o tratamento de crianças e adolescentes com câncer e doenças hematológicas por meio do atendimento biopsicossocial sem discriminação de raça, credo sexo, cor e condição econômica ou social.  

Art. 3º - O GACC/SE tem por finalidades:

  1. Promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
  2. Promoção da Assistência Social no que se refere à proteção social básica e especial, profissionalização e geração de renda das famílias atendidas;
  3. Promoção da saúde integral por meio de atendimento médico, odontológico e psicológico visando o desenvolvimento harmônico da criança e do adolescente em tratamento de câncer ou doença hematológica cadastrados;
  4. Promoção de pesquisa, prevenção, diagnóstico precoce e combate ao câncer infantojuvenil e doenças hematológicas;
  5. Promoção de atividades de esporte e lazer que terão por foco a constituição de espaços de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e de autonomia das crianças e adolescentes atendidos, a partir dos interesses, demandas e potencialidades;
  6. Promoção do desenvolvimento econômico, social e combate a pobreza às comunidades atendidas;
  7. Promoção da segurança alimentar e nutricional;
  8. Promoção de direitos estabelecidos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
  9. Administração e manutenção de CASA DE APOIO oferecendo serviços de amparo e acolhimento temporário ou longa duração, inclusive nos finais de semana. Ela serve de acomodação ao usuário e acompanhante, quando estes residirem em municípios distante do centro de tratamento oncológico e hematológico, são oferecidos alimentação, transporte aos serviços de saúde, desenvolvimento de projetos sociais que colaborem para a função protetiva da família e para o fortalecimento dos seus vínculos;
  10. Promoção do voluntariado.

Parágrafo 1º- O GACC-SE oferece atendimento de forma gratuita, continuada, permanente e planejada junto ao usuário e à família com o objetivo de diminuir as vulnerabilidades sociais, desenvolver potencialidades, adquirir e fortalecer vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo 2º- O GACC-SE poderá estender suas atividades de atendimento através de serviços de saúde e de assistência social, permanentes ou temporários, ambulatoriais ou internações, individuais ou em grupo, para tanto, poderá formalizar acordos, parcerias e /ou convênios com órgãos públicos, empresas privadas e organizações da sociedade civil.

Parágrafo 3º- São objetivos específicos:

  1. Propiciar fornecimento de materiais e medicamentos adequados ao tratamento do câncer infantojuvenil e doença hematológica em unidades hospitalares quando necessários ao atendimento do usuário;
  2. Promover, apoiar e/ou patrocinar cursos, palestras, simpósios e conferências visando à especialização e qualificação profissional e voluntária em todas as áreas da oncologia pediátrica e doença hematológica;
  3. Colaborar, pelos meios adequados, com instituições educacionais, com as universidades e com instituições públicas e privadas da área da saúde e assistência social;
  4. Estabelecer intercâmbio com as instituições congêneres, no sentido de buscar e aperfeiçoar seus serviços;
  5. Promover, capacitar e gerenciar atividades voluntárias para atuar em programas e projetos de atendimento, humanização e sustentabilidade da Instituição ou em parceria com outras organizações;
  6. Oferecer apoio e condições para o desenvolvimento do voluntariado na Associação;
  7. Promover e organizar, por conta própria e/ou de terceiros, eventos sociais, culturais e artísticos de qualquer modalidade, atividades institucionais, científicas, comerciais, seminários, cursos e congressos, exposições científicas, artísticas e literárias, mesmo estranho as suas finalidades, que possam produzir receitas alternativas visando complementar sua receita operacional a serem aplicadas em seus objetivos próprios;
  8. Desenvolver, licenciar, distribuir e vender produtos e serviços decorrentes de marcas, patentes e know-how, diretamente ou por meio de terceiros, desde que as receitas decorrentes dessa atividade sejam integralmente aplicadas na consecução de seu objeto social;
  9. Receber de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, contribuições ou doações, em dinheiro ou outros bens, relacionados com o exercício de suas atividades;
  10. Celebrar Termos de Colaboração, Termos de Fomento, Acordos de Cooperação e outros instrumentos legais com a Administração Pública e a iniciativa privada.

Parágrafo 4º- O GACC/SE, no desenvolvimento de seus objetivos, programas, projetos ou serviços observará os seguintes princípios:

  1. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
  2. Respeito à dignidade do cidadão, á sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como á convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
  3. Aplicar integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional;
  4. Aplicar subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas.

 

CAPITULO III

DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DE SUAS APLICAÇÕES

Art. 4º- O Patrimônio do GACC/SE é constituído por:

  1. Pela dotação inicial feita pelos fundadores;
  2. Por doações, auxílios e resultados líquidos de suas atividades;
  3. Por bens e direitos e bens adquiridos ou recebidos em doação;
  4. Por recursos nacionais ou internacionais oriundos de instituições congêneres para viabilizar a concretização dos objetivos propostos;
  5. Por dotações orçamentárias, Termo de Fomento ou qualquer outra fonte de receita oriunda de orçamentos públicos, decorrentes de coparticipação em programas, projetos ou atividades com objetivos afins.

Parágrafo Único- A Associação não constitui patrimônio de indivíduos ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social.

Art. 5º- Constituem fontes de receita do GACC/SE:

  1. A remuneração que receber por serviços prestados;
  2. Doações espontâneas por particulares e pessoa jurídica nacional e internacional;
  3. Pelos usufrutos e legados instituídos em seu favor;
  4. A receita oriunda de royalties e/ou de assistência técnica negociada com terceiros, ou recebidas sobre direitos relativos á propriedade industrial e/ou intelectual;
  5.  Pela receita oriunda de eventos sociais, culturais e artísticos de qualquer modalidade, atividades institucionais, científicas, comerciais, seminários, cursos e congressos, exposições científicas, artísticas e literárias, mesmo estranho a suas finalidades;
  6. Por dotações, celebração de Termo de Fomento, parcerias e outros instrumentos legais com a Administração Pública;
  7. Pelos juros bancários e outras receitas eventuais.
  8. Doações por incentivos fiscais junto a empresas privadas e pessoas físicas;
  9. Bens móveis considerados irrecuperáveis, apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou órgãos da Administração Pública e /ou do Judiciário;
  10. Distribuir ou prometer distribuir prêmios, mediante sorteios, vale- brindes, concursos, títulos de capitalização na modalidade filantropia premiável ou operações assemelhadas, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados a manutenção ou custeio da Associação.

Parágrafo Único: A título de divulgação de ações de captação de recursos elencadas no Artigo 5º a Instituição poderá utilizar de ações de publicidade e propaganda as suas custas e/ou em parcerias.

Art. 6º - A receita e o patrimônio do GACC/SE serão administrados visando sempre a sua finalidade, a segurança dos investimentos e a manutenção do valor real do capital aplicado.

Art. 7º - Todos os bens, rendas, receitas, rendimentos ou eventual resultado operacional do GACC-SE serão aplicados exclusivamente no país e, em nenhuma hipótese, poderão ser distribuídos entre os associados, conselheiros, instituidores, benfeitores ou qualquer outra pessoa física ou jurídica, direta ou indiretamente.

 

CAPITULO IV

DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES.

Art. 8º- A Associação é constituída por número ilimitado de associados, dividido nas seguintes categorias:

  1. Fundadores: aqueles que participaram da criação da entidade, conforme Assembleia Geral de fundação;
  2. Voluntários: aqueles que se dedicarem regularmente junto à Associação, independente de integrarem os quadros diretivos da entidade;
  3. Contribuintes: aqueles que realizarem contribuições financeiras voluntárias e regulares;
  4. Beneméritos: os que se distinguirem por doações relevantes, conforme critérios estabelecidos pela Diretoria Executiva e deliberado pela Assembleia Geral.

Art. 9º- A certificação do associado como voluntário será expedida depois que o interessado participar do programa de capacitação obrigatória e que tenha frequência por 180 dias nos projetos desenvolvidos pela Associação, após a conclusão da capacitação.

Art. 10º- O associado, qualquer que seja sua categoria, não responde individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da Associação, nem pelos atos praticados pelo Presidente, outros Diretores Executivos e Conselheiros ou da Assembleia Geral.

Art. 11º- São direitos dos associados, em dias com as suas obrigações:

  1. Participar das Assembleias Gerais, com direito a voz e voto;
  2. Votar e ser votado para órgãos sociais;
  3. Propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para estas funções;
  4. Apresentar propostas, programas e projetos de ação para integrá-la;
  5. Ter acesso às informações contábeis e financeiras, bem como planos, relatórios, programas e projetos.

Parágrafo Único – Somente poderão votar ou ser eleitos para a Diretoria Executiva os associados que participam da Associação há pelo menos 180(cento e oitenta) dias da data da assembleia convocada para este fim.

Art. 12º- São deveres dos Associados:

  1. Cumprir as disposições estatutárias e resoluções dos órgãos da Associação;
  2. Acatar as decisões da Assembleia Geral;
  3. Cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da Associação e difundir seus objetivos e ações;
  4. Zelar pelo patrimônio do Grupo;
  5. Pagar em dia as contribuições financeiras aderidas;
  6. Manter atualizados seus dados cadastrais.

Art. 13º- Para admissão dos associados de qualquer categoria é indispensável à anuência expressa e por escrito do indicado, formalizado por meio do Termo de Adesão ao Serviço Voluntário.

Art. 14º- Qualquer associado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu desligamento do GACC-SE, mediante pedido de desligamento voluntário, por escrito, á Diretoria Executiva.

Art. 15º- Os associados perdem seus direitos:

  1. se deixarem de cumprir quaisquer de seus deveres; ou
  2. grave violação deste Estatuto, outras normas regulamentares ou decisão da Assembleia Geral; ou
  3. ausentar-se, sem justificativa, por mais de três reuniões consecutivas, ou cinco aleatórias, das assembléias mensais, sendo elas ordinárias ou extraordinárias, ou projetos neles cadastrados;
  4.  se praticarem qualquer ato que implique em desabono ou descrédito do GACC-SE ou de seus membros; ou
  5. se praticarem atos ou valerem-se do nome do GACC-SE para tirar proveito patrimonial ou pessoal, para si ou para terceiros.

Art. 16º- Em qualquer das hipóteses previstas no Artigo 15º, além de perderem seus direitos, os associados poderão ser excluídos do GACC-SE por decisão da Diretoria Executiva, cabendo recurso à Assembleia Geral, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Parágrafo Único – O associado excluído que desejar recorrer da decisão encaminhará o recurso á Diretoria Executiva que se incumbirá de convocar a Assembleia Geral para deliberar sobre o assunto, nos termos deste estatuto.

Art. 17º- O afastamento de associados do GACC-SE, qualquer que seja o motivo, não gera direito a indenizações ou compensações de qualquer espécie ou natureza.

 

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 18º- São órgãos da administração do GACC/SE:

  1. Assembleia Geral;
  2. Diretoria Executiva;
  3. Conselho Fiscal.

Parágrafo 1º- O GACC/SE- não remunera nem concede vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título a diretores, sócios, conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalentes.

Parágrafo 2º- Os membros da Assembleia Geral, Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, no exercício regular de gestão, não respondem subsidiariamente pelas obrigações da Associação.

SEÇÃO I- DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 19º- A Assembleia Geral é o órgão soberano da Associação e será constituída pela totalidade dos associados em pleno gozo de seus direitos.

Art. 20º- A Assembleia Geral reunir-se-á:

  1. Ordinariamente, uma vez por ano, com a finalidade de homologar as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial do GACC-SE, previamente aprovados pelo Conselho Fiscal, relativos ao exercício anterior;
  2. Extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente da Associação, pela maioria dos integrantes do Conselho Fiscal ou por 1/5 dos associados quites com as suas obrigações, competindo-lhe:
  1.  Eleger e destituir os integrantes da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal;
  2. Aprovar as prioridades que devem ser observadas na promoção e na execução das atividades da Associação;
  3. Deliberar sobre propostas de empréstimos a serem apresentadas a entidades de financiamento, que onerem os bens da Associação;
  4. Autorizar a alienação a qualquer título, o arrendamento, a oneração ou o gravame dos bens móveis e imóveis da Associação;
  5. Aprovar a realização de convênios, acordos, ajustes e contratos, bem como estabelecer normas pertinentes;
  6. Aprovar o quadro de pessoal e suas alterações, bem como fixar diretrizes de salários, vantagens e outras compensações de seu pessoal quando necessário;
  7. Deliberar sobre a inclusão, exclusão e julgamento de recurso dos associados;
  8. Reformulação do estatuto;
  9. Deliberar sobre a extinção do GACC-SE;
  10. Resolver os casos omissos neste Estatuto e no Regimento Interno.

Parágrafo 1º- A convocação da Assembleia geral far-se-á mediante edital, e-mail, publicação em redes sociais, mural, carta protocolada, calendário ou qualquer meio de comunicação, enviada aos associados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, e instalar-se-á com o quórum de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos associados, em primeira convocação, e com pelo menos 1/3(um terço) dos associados, em segunda convocação, a qual se dará 30 (trinta) minutos após a primeira.

Parágrafo 2º Para as deliberações a que se referem os incisos II.a, II.h, II.i do Artigo 20 é necessário o voto concorde de 2/3(dois terços) dos associados presentes na assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 2/3(dois terços) nas convocações seguintes.

Parágrafo 3º- Os associados presentes na Assembleia escolherão o Presidente da mesa para dirigir os trabalhos e este escolherá o secretário da mesa entre os associados ou colaboradores.

Parágrafo 4º As deliberações serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos associados presentes, observados os limites previstos neste Estatuto, cabendo ao presidente da mesa, em caso de empate, o voto de qualidade.

Parágrafo 5º Nas Assembleias em que se realizarem eleições, qualquer associado, poderá indicar nomes de candidatos á Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal, desde que seja observado o parágrafo único do Art. 11º, sendo indispensável à anuência expressa e por escrito do indicado.  

Parágrafo 6º Após publicação do edital de eleição havendo mais de um candidato para o(s) cargo(s), será formada uma comissão para o processo eleitoral. Será vedada a participação dos membros da comissão em concorrer ao cargo pleiteado.

 

 SEÇÃO II- DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 21º- A Diretoria Executiva é o órgão de administração da Associação e será composta por um Diretor Presidente, Diretor Administrativo Financeiro e um Diretor Técnico.

Art. 22º- Os integrantes da Diretoria Executiva serão eleitos em Assembleia Geral para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução quantas vezes necessárias e deliberado em Assembleia.

Parágrafo 1º- Os integrantes do Conselho Fiscal não deverão ser eleitos para a Diretoria Executiva.

 Parágrafo 2º- Serão consideradas eleitas às pessoas que obtiverem a maioria absoluta dos votos dos presentes e que estejam enquadrados no parágrafo único do Artigo 11º.
 

Art. 23º- A designação da nova diretoria far-se-á, no mínimo 30 (trinta dias) antes do término dos respectivos mandatos, ou dentro de um período de 15 (quinze) dias em caso de vacância que se opere por qualquer motivo.   

Art. 24º- Compete à Diretoria Executiva:

  1. Expedir normas operacionais e administrativas necessárias às atividades da Instituição;
  2. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, as normas e deliberações da Assembleia Geral;
  3. Submeter à apreciação da Assembleia Geral a criação de órgãos administrativos de qualquer nível, locais ou situados nas filiais ou sucursais;
  4. Realizar convênios, acordos, ajustes e contratos, inclusive os que constituem ônus, obrigações ou compromissos para a Associação, ouvido a Assembleia Geral;
  5. Preparar balancetes e prestação anual de contas, acompanhados de relatórios patrimoniais e financeiros, submetendo-os, com parecer do Conselho Fiscal à Assembleia Geral por intermédio do presidente do Conselho Fiscal;
  6. Fiscalizar a aplicabilidade do Regimento Interno junto ao voluntariado, empregados e usuários;
  7. Submeter à Assembleia o planejamento e política pessoal da Entidade;
  8. Representar a Associação judicial e extrajudicialmente.

Parágrafo 1º - No caso de reunião da Diretoria Executiva as deliberações serão tomadas por maioria de votos, no caso de empate cabe ao Diretor Presidente o voto de qualidade.

Parágrafo 2º- A Diretoria Executiva se reunirá:

  1. Ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, para apreciar os itens descritos no Artigo 24 deste estatuto;
  2. Extraordinariamente, quando convocado por qualquer dos Diretores.

 

Art.25º- São atribuições dos Diretores:

  1. Do Diretor Presidente:
  1. Orientar, dirigir e supervisionar as atividades do GACC-SE;
  2. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, Regimento Interno e as normas em vigor na organização oriundas da Assembleia, do Conselho Fiscal e demais órgãos;
  3. Representar a Instituição em juízo ou fora dele, podendo delegar essa atribuição em casos específicos constituindo procuradores;
  4. Manter contatos e desenvolver ações junto a entidades públicas e privadas para obtenção de recursos, doações, empréstimos e estabelecimentos de acordo e convênios que beneficiem a Instituição;
  5. Admitir, promover, transferir e dispensar empregados do grupo, bem como, designar dirigentes de seus órgãos, de acordo com o Regimento Interno;
  6. Movimentar contas bancárias, assinando cheques e recibos juntamente com o Diretor Administrativo Financeiro da Diretoria Executiva;
  7. São atribuições também as que constam no artigo anterior.

Parágrafo 1º- Para a movimentação bancária, os documentos necessários deverão conter assinaturas conjuntas de 2(dois) Diretores, o Presidente e o Administrativo Financeiro.

Parágrafo 2º- Caso um dos Diretores não possa movimentar as contas bancárias por qualquer motivo deverá ser realizada uma reunião extraordinária indicando o associado que assumirá a vacância, devendo para tanto a Associação expedir os documentos necessários para os órgãos bancários em que a Associação tem conta.

Parágrafo 3º- A Diretoria Executiva poderá contratar funcionários com vínculo empregatício para auxiliá-la na gestão administrativa do GACC-SE, em número e atribuições necessárias á satisfação dos objetivos sociais, observando:

  1. As atribuições dos funcionários acima referidos serão definidas em Regimento Interno;
  2. Os funcionários acima referidos, definidos no item anterior se reportarão á Gerência Geral, via procuração expedida pelo Diretor Presidente.

II. Do Diretor Administrativo Financeiro:

  1. Supervisionar a elaboração de relatório anual de atividades e do plano de trabalho a ser executado anualmente, devendo ser apreciado pela Diretoria Executiva que encaminhará para a Assembleia;
  2. Orientar, fiscalizar e coordenar a aplicação das atividades relacionadas às demais diretorias, órgãos auxiliares e outros departamentos;
  3. Responder e administrar a Associação por deliberação do Diretor Presidente;
  4. Substituir o Diretor Presidente em suas ausências e impedimentos, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem delegadas;
  5. Assinar juntamente com o Diretor Presidente, documentos relacionados à sua área de atuação;
  6. Fiscalizar a contabilidade da Instituição;
  7. Supervisionar a elaboração de prestação de contas anual da Organização;
  8. Supervisionar a elaboração de propostas orçamentárias para cada exercício referente ao custeio da estrutura e administração da Organização;
  9. Movimentar contas bancárias, assinando cheques e recibos, desde que observado os dispostos nos parágrafos do inciso anterior.

 

III. Do Diretor Técnico:

  1. Poderá ser designado um termo ao Diretor Técnico, não ocasionando nenhuma alteração em suas atribuições regidas por esse Estatuto;
  2. Orientar, fiscalizar e coordenar a aplicação dos recursos na execução de projetos e programas da Instituição;
  3. Elaborar planos e estudos visando o desenvolvimento das atividades da organização;
  4. Assistir os voluntários;
  5. Supervisionar as atividades desenvolvidas na Casa de Apoio;
  6. Fiscalizar as atividades e atendimento ao usuário cadastrado na Instituição;
  7. Supervisionar as atividades voluntárias em hospitais e clínicas;
  8. Assistir os Diretores em suas atividades, podendo representá-los em suas faltas, caso necessário.

Art. 26º- É terminantemente defeso a todos e a cada um dos membros da Diretoria Executiva e ineficaz em relação à Associação o uso da denominação desta em negócios estranhos aos objetivos dela, inclusive em fiança, avais ou qualquer outra garantia de favor.

Art. 27º- Todos os documentos que importarem em ônus ou obrigações para o GACC-SE deverão conter a assinatura de dois Diretores, ou de um Diretor e de um Procurador especialmente designado ou, ainda, de dois procuradores, sendo que, neste caso, o instrumento de procuração especificará prazos, poderes e limites expressos.

Art. 28º- Assinatura de qualquer documento com Órgãos Públicos, que não importarem por parte do GACC-SE, ônus financeiro, ou fornecimento de bens e ou de serviços, poderão ser assinados singularmente por um Diretor ou por um Procurador.

Art. 29° - No caso de vacância de qualquer dos cargos da Diretoria Executiva, os Diretores remanescentes escolherão entre si aquele que acumulará o cargo vago até a realização de uma reunião extraordinária, a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para eleição do substituto.

Parágrafo 1º- O disposto neste artigo aplica-se os casos de impedimento temporário de qualquer dos Diretores, incluindo o Diretor Presidente e, enquanto perdurar o seu afastamento.

Parágrafo 2º- Terminado o mandato, os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal permanecerão em seus cargos, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, até a eleição e posse de seus substitutos.

 

SEÇÃO III- DO CONSELHO FISCAL

Art. 30°- O Conselho Fiscal será composto de 4(quatro) membros, 2 efetivos e 2 suplentes, com o mesmo mandato da Diretoria Executiva, permitida a recondução.

Art. 31º- Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembléia Geral, em reunião convocada para esse fim, e tomarão posse perante a mesma assembléia.

Parágrafo 1º- Serão eleitas as pessoas que obtiverem a maioria absoluta dos votos dos Associados presentes. Caso não haja manifestação expressiva os membros serão indicados pela Diretoria Executiva.

Parágrafo 2º - Os integrantes do Conselho Fiscal elegerão entre si o Presidente do órgão.

Parágrafo 3º- Os indicados para ocuparem os cargos no Conselho Fiscal devem estar de acordo com o que rege o parágrafo único do artigo 11.

Parágrafo 4º- Em caso de vacância, o cargo será preenchido pela Assembleia Geral no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência do fato, que permanecerá no cargo até o fim do mandato de seu antecessor.

Art. 32º- Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Examinar as contas, balanços e quaisquer outros documentos e emitir parecer que será encaminhado a Assembleia;
  2. Emitir parecer prévio e justificado em caso de alienação, oneração ou aquisição de bens e direitos, para deliberação da Assembleia Geral.

 

 

CAPITULO VI

DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO

Art. 33°- O exercício financeiro do GACC/SE coincidirá com o ano civil.

Art. 34º- A prestação anual de contas será submetida à Assembleia Geral até o dia 31 (trinta e um) de maio de cada ano, com base nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano anterior.

Parágrafo Único- A prestação anual de contas do GACC/SE conterá, entre outros, os seguintes elementos:

  1. Relatório das atividades;
  2. Balanço Patrimonial;
  3. Demonstração de resultados do exercício;
  4. Parecer do Conselho Fiscal.

Art. 35º- A Associação manterá escrituração de suas receitas e despesas de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.

 

CAPITULO VII

DO PESSOAL

Art. 36º- A contratação de pessoal do GACC/SE deverá seguir os ditames e/ou regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, observada as normas internas da Instituição.

Parágrafo 1º – Será facultada a contratação de pessoal remunerado com e/ou sem vínculo empregatício, além de prestadores de serviços.

Parágrafo 2º – O GACC-SE poderá ter em sua composição de pessoal, funcionários cedidos por órgãos da administração municipal e/ou estadual, observados os dispostos na legislação trabalhista e da administração pública.

 

CAPITULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 37°- Fica resguardada esta Associação pela Lei n° 9.608 de 18 de fevereiro de 1998, alterada pela  Lei 13.297, de 16 de junho de 2016, que dispõe sobre trabalho voluntário, em que não configura vínculo empregatício o trabalho de forma voluntária, podendo o GACC-SE ressarcir o associado voluntário por eventual despesa de interesse da organização.

Art. 38º- O GACC/SE se extinguirá:

  1. Pela impossibilidade de manter-se;
  2. Pela inexecução de suas atividades;
  3. Por decisão de 2/3 (dois terços) dos votos da Assembleia Geral, presente a maioria dos associados colaboradores principalmente com direito a voto. Caso não se configure qualquer das hipóteses dos itens I e II.

Art. 39° - Decidida à dissolução da Associação, o respetivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei 13.019/14 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo do GACC-SE.

Art. 40° - A instituição que receber patrimônio do GACC-SE não poderá distribuir lucros, dividendos, ou qualquer outra vantagem semelhante a seus associados ou dirigentes.

Art. 41° - Para captação de recursos e manutenção de suas atividades, o GACC-SE contará com um sistema de telemarketing com doadores, pessoas físicas e jurídicas, associadas ou não, que contribuem periodicamente com recursos financeiros destinados exclusivamente a manutenção dos objetivos sociais do GACC-SE.

Art. 42° - As pessoas físicas ou jurídicas, bem como seus herdeiros e sucessores que contribuírem para o GACC-SE com doações, ou qualquer outro tipo de contribuição pecuniária, não receberão qualquer tipo de reembolso, no ato da formalização da doação ou contribuição feita, mesmo em caso de extinção e/ou liquidação do GACC-SE.

Art. 43°- Na hipótese de haver novas unidades prestadoras de serviço vinculadas ao GACC-SE, os recursos serão aplicados no âmbito do Município ou Estado cedente. 

Art. 44°- Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis.

Art. 45°- É vedada a participação do GACC-SE em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

Art. 46°- Os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral.

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