Prestação de Contas

De acordo com a Lei de acesso à informação que entrou em vigor desde o dia 16/05/2012, a Lei nº 12.527/2011, que regula o direito ao acesso a informações, garantido a todos, nos termos previstos no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216, todos da Constituição Federal e atinge também as ONGs que recebem recurso público.